Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos

Por unanimidade, a Terceira Seção negou o pedido feito pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), entendendo que o servidor tem cinco anos para propor uma ação com o intuito de obter a reposição salarial.

Comissão aprova prazo para prescrição de dívida com o IR

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Excesso de Prazo

Constrangimento ilegal evidenciado.

CCJ suspende prazo de prescrição para réu inadimplente

Comissões sobre venda: prazo prescricional começa na suspensão

TST esclarece prazo de prescrição em complementação de proventos

Justiça manda GDF pagar Linknet no prazo de 72 horas

Informatização dos serviços do Governo do Distrito Federal mantidos ilegalmente sem licitação.

Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento

Devido à pandemia, juiz estabelece prazo para quitação.

Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

O ministro relator do recurso repetitivo, destacou que a ordem judicial para decretação da

Banco deve exibir cópia de contrato bancário

Banco Cacique S/A deverá depositar em Juízo, no prazo de cinco dias, cópia do contrato celebrado

Ministro nega liminar a ex-secretário de saúde de Santa Catarina

A defesa sustenta que quando Fiúza assumiu a secretaria, em 1995, havia uma ordem judicial para que

Início da contagem de prazo no Código de Processo Civil

Astreintes. Limitação.

prazo fixado pela decisão e após o seu trânsito em julgado, diz respeito a astreintes (fl.520). Não é

ICMS. Venda a prazo. Base de cálculo. Empresa concordatária.

Incidência de multa tributária.

Mulher que teve animal vendido por pet shop será indenizada

Dona se atrasou para apanhar o animal no prazo marcado

É obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da União depois de proferida a sentença

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Direito processual do Trabalho. Contribuição previdenciária. Encargos legais.

trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a

Embargos de Declaração no Recurso Especial. ISS. Prescrição Tributária

Prazo Quinquenal.

Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial

Segundo o relator, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo.

Operadoras vão ao STF contra cessão de dados sem autorização judicial

Associação questiona legislação que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados de clientes investigados para obter provas